AREsp 1851448 - DECISAO

AREsp 1851448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser incabível quando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se fundamentou em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (art. 1.042 do CPC/2015) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253 I RISTJ e art. 932 III do CPC/2015); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente fixado, se houver.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo (agravo não conhecido).
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa De Água, Cobrança Pela Tarifa Mínima Multiplicada, Precedente Repetitivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Prescrição Repetição De Indébito Tarifa De Água Cobrança Pela Tarifa Mínima Multiplicada Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da parte autora
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito sobre tarifa de água e esgoto
  3. 3 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades quando há hidrômetro único

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser incabível quando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se fundamentou em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (art. 1.042 do CPC/2015) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253 I RISTJ e art. 932 III do CPC/2015); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente fixado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.