AREsp 1756095 - DECISAO

AREsp 1756095 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da ilegitimidade ativa, questão de ordem pública suscitada pela recorrente; por se tratar de matéria cognoscível a qualquer tempo e imprescindível ao deslinde da causa, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Matéria De Ordem Pública, Embargos De Declaração, Preclusão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Matéria De Ordem Pública Embargos De Declaração Preclusão Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 485, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da ilegitimidade ativa, questão de ordem pública suscitada pela recorrente; por se tratar de matéria cognoscível a qualquer tempo e imprescindível ao deslinde da causa, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão quanto à ilegitimidade ativa.