AREsp 1866157 - DECISAO

AREsp 1866157 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer a legitimidade da parte executante exigiria alteração das conclusões do Tribunal de origem e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridas exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Recorrido: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Judiciária +3 more

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para execução de título originário em razão de limitação do rol de substituídos
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029 e RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer a legitimidade da parte executante exigiria alteração das conclusões do Tribunal de origem e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridas exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.