AREsp 1915878 - DECISAO

AREsp 1915878 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e prova (vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição/obscuridade ou erro material, e o Tribunal de origem corretamente redistribuiu a sucumbência, aplicando o art. 85, §11, do CPC/2015 para não majorar honorários.

Parties
Recorrente: SLAVEL DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEISLTDA.; Corré: CAOA; Comprador: Washington Luís Weber; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Ativa Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

SLAVEL DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEISLTDA.

Recorrente

CAOA

Corré

Washington Luís Weber

Comprador

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa da recorrida
  3. 3 incongruência entre dispositivo e fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e prova (vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição/obscuridade ou erro material, e o Tribunal de origem corretamente redistribuiu a sucumbência, aplicando o art. 85, §11, do CPC/2015 para não majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.