AREsp 1905927 - DECISAO

AREsp 1905927 - DECISAO

Parties
Agravante: VERA LUCIA PAULINO DA SILVA RATHUNDE; Sindicato Autor: Sindsaúde - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Grande Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Material, Preclusão Temporal/consumativa/lógica, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Direito Sindical Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Material Preclusão Temporal/consumativa/lógica Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA PAULINO DA SILVA RATHUNDE

Agravante

Sindsaúde - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Grande Florianópolis

Sindicato Autor

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)