AREsp 1612180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que mantêm a decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque o autor não detém legitimidade ativa para pleitear a anulação do negócio jurídico em nome próprio, sendo a associação a titular legítima para defender seus direitos e atos estatutários, o que torna inadequada a ação proposta e impede reexame sem avaliação probatória e interpretação estatutária.

Parties
Emitente Da CCB: ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.; Proprietária Do Imóvel Objeto Da Lide: Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (aresp) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Anulação De Alienação Fiduciária, Intervenção Do Ministério Público, Impenhorabilidade (bem De Família), Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Anulação De Alienação Fiduciária Intervenção Do Ministério Público Impenhorabilidade (bem De Família) Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.

Emitente Da CCB

Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae

Proprietária Do Imóvel Objeto Da Lide

Procedural Posture

Agravo Interno (aresp) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 decisão fundada em mais de um fundamento e ausência de impugnação de todos no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor para pleitear anulação de cláusula contratual de negócio do qual não participou
  3. 3 inadequação da ação anulatória para defesa de posses de terceiros/posseiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que mantêm a decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque o autor não detém legitimidade ativa para pleitear a anulação do negócio jurídico em nome próprio, sendo a associação a titular legítima para defender seus direitos e atos estatutários, o que torna inadequada a ação proposta e impede reexame sem avaliação probatória e interpretação estatutária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença de primeiro grau que declarou a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito