AREsp 1611662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão de mérito (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e por não possuir legitimidade ativa para pleitear a anulação de cláusula contratual de negócio em que não figurou como parte, tornando correta a extinção do processo por ilegitimidade ativa, sem necessidade de produção da instrução probatória arguida pelo apelante.

Parties
Emitente Da CCB / Parte Mencionada No Recurso: ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.; Proprietária Do Imóvel / Associação: Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Aresp) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (acórdão negou provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Anulação De Alienação Fiduciária, Intervenção Do Ministério Público, Súmula 283/stf, Impenhorabilidade / Bem De Família, Personificação Jurídica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Anulação De Alienação Fiduciária Intervenção Do Ministério Público Súmula 283/stf Impenhorabilidade / Bem De Família Personificação Jurídica +1 more

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Parties

ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.

Emitente Da CCB / Parte Mencionada No Recurso

Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae

Proprietária Do Imóvel / Associação

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Aresp) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por decisão fundada em mais de um motivo suficiente e ausência de impugnação de todos eles
  2. 2 ilegitimidade ativa do associado para pleitear anulação de cláusula contratual da associação
  3. 3 necessidade ou não de intervenção do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão de mérito (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e por não possuir legitimidade ativa para pleitear a anulação de cláusula contratual de negócio em que não figurou como parte, tornando correta a extinção do processo por ilegitimidade ativa, sem necessidade de produção da instrução probatória arguida pelo apelante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (acórdão negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa.