AREsp 1914602 - DECISAO

AREsp 1914602 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: AUTORA; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Serviço De Esgotamento Sanitário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Danos Morais +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

AUTORA

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos autores para ação coletiva vs legitimidade para pleito individual homogeneo
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária (CEDAE) e responsabilidade do Município
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.