AREsp 1930864 - DECISAO

AREsp 1930864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão dos temas suscitados exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ímpar óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa pela teoria da asserção e considerou o valor da indenização adequado, não sendo exorbitante.

Parties
Agravante: Alexandre Cunha Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Ativa Dano Moral Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Cunha Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da parte
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 redistribuição dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão dos temas suscitados exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ímpar óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa pela teoria da asserção e considerou o valor da indenização adequado, não sendo exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.