AREsp 1932042 - DECISAO

AREsp 1932042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos afrontados atrai o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria imprópria para revisão por recurso especial; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ. Com base nesses impedimentos processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/coletivo: UNAFISCO SINDICAL; Exequente/autora: exequente (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Legitimidade Sindical Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

UNAFISCO SINDICAL

Autor/coletivo

exequente (pensionista)

Exequente/autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 (objeção de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de ilegitimidade ativa da exequente para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada e impossibilidade de inclusão de novos substituídos após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos afrontados atrai o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria imprópria para revisão por recurso especial; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ. Com base nesses impedimentos processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.