AREsp 1961469 - DECISAO

AREsp 1961469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/2015; não é possível ao STJ apreciar matéria que dependa de reexame do contexto fático-probatório ou da interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); a questão relativa à inexistência de retribuição acionária na vigência da Portaria nº 610/1994 não foi prequestionada no acórdão recorrido nem alegada nos embargos de declaração, sendo, portanto, inadmissível sua análise (Súmula 282/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Subscrição Deficitária De Ações, Prescrição, Prequestionamento, Retribuição Acionária, Honorários Sucumbenciais, Fraude Contra Promitentes Assinantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário/empresarial Ilegitimidade Ativa Subscrição Deficitária De Ações Prescrição Prequestionamento Retribuição Acionária +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Violação do art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/1946

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/2015; não é possível ao STJ apreciar matéria que dependa de reexame do contexto fático-probatório ou da interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); a questão relativa à inexistência de retribuição acionária na vigência da Portaria nº 610/1994 não foi prequestionada no acórdão recorrido nem alegada nos embargos de declaração, sendo, portanto, inadmissível sua análise (Súmula 282/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida