AREsp 1101261 - DECISAO

AREsp 1101261 - DECISAO

O STJ rejeitou a alegação de omissão, entendendo que o TJ-MS examinou os pontos essenciais, e confirmou a ilegitimidade ativa da Recorrente, porquanto o imóvel foi retrocedido ao Município em julho de 2013 e a posse jurídica foi outorgada à parte adversa por Termo de Permissão de Uso a partir de agosto de 2013, de modo que a Recorrente não era proprietária nem titular de contrato vigente para cobrar aluguéis; reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSULMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS SUL MATO-GROSSENCE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Retrocessão De Imóvel, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Ativa Retrocessão De Imóvel Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSULMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS SUL MATO-GROSSENCE LTDA - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legitimidade ativa para propositura de ação de despejo e cobrança de aluguéis (art. 3º do CPC/73)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou a alegação de omissão, entendendo que o TJ-MS examinou os pontos essenciais, e confirmou a ilegitimidade ativa da Recorrente, porquanto o imóvel foi retrocedido ao Município em julho de 2013 e a posse jurídica foi outorgada à parte adversa por Termo de Permissão de Uso a partir de agosto de 2013, de modo que a Recorrente não era proprietária nem titular de contrato vigente para cobrar aluguéis; reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.