AREsp 1982032 - DECISAO

AREsp 1982032 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente-Banco BMG; Recorrido: Recorrido-Associação de defesa do consumidor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 83/stj) E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Associação De Defesa Do Consumidor, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interesse Processual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Associação De Defesa Do Consumidor Substituição Processual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Recorrente-Banco BMG

Recorrente

Recorrido-Associação de defesa do consumidor

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 83/stj) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade ativa
  2. 2 impossibilidade jurídica do pedido
  3. 3 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7)