AREsp 1995285 - DECISAO

AREsp 1995285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices de admissibilidade: ausência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); manteve-se também a conclusão do tribunal a quo quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA; Parte: SINDIVA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Alta; Recorrido: próprio servidor sindicalizado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Regularização Da Representação Processual, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Súmulas Impeditivas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Ativa Regularização Da Representação Processual Substituição Processual Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA

Agravante

SINDIVA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Alta

Parte

próprio servidor sindicalizado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato por ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego
  2. 2 ilegalidade da substituição processual efetuada por entidade sindical sem legitimidade
  3. 3 caráter prequestionador dos embargos de declaração e fixação de multa por sua utilização protelatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices de admissibilidade: ausência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); manteve-se também a conclusão do tribunal a quo quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.