AREsp 2478278 - DECISAO

AREsp 2478278 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ): a pretensão da agravante se baseava no pressuposto fático de registro/deposição da marca, porém o INPI indeferiu definitivamente o pedido de registro (n. 905853830, RPI 2672 de 22/3/2022), de modo que não subsiste o direito reclamado, faltando interesse processual e legitimidade ativa, tornando improcedente a inibitória.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Falta De Interesse Processual, Registro De Marca, Pedido De Depósito No INPI Indeferido, Concorrência Desleal, Inibitória
Propriedade Industrial Marca Ilegitimidade Ativa Falta De Interesse Processual Registro De Marca Pedido De Depósito No INPI Indeferido Concorrência Desleal Inibitória

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 130, III e 195 da Lei nº 9.279/96 (alegada pela agravante)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial (alegado)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ): a pretensão da agravante se baseava no pressuposto fático de registro/deposição da marca, porém o INPI indeferiu definitivamente o pedido de registro (n. 905853830, RPI 2672 de 22/3/2022), de modo que não subsiste o direito reclamado, faltando interesse processual e legitimidade ativa, tornando improcedente a inibitória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.