AREsp 2058087 - DECISAO

AREsp 2058087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que as procurações e o contrato de mandato não conferiam legitimidade para a agravante ajuizar a execução em nome próprio; a reapreciação desses fatos e de cláusulas contratuais exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEXOOS DO BRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA. (NEXOOS); Agravado/recorrido: MAGIA E IMAGINAÇÃO COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA. EPP (MAGIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Art. 18 Do CPC, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Art. 18 Do CPC Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEXOOS DO BRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA. (NEXOOS)

Agravante/recorrente

MAGIA E IMAGINAÇÃO COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA. EPP (MAGIA)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração/mandato confere legitimidade ativa para ajuizar execução em nome próprio (substituição processual)
  2. 2 Interpretação do art. 18 do CPC/2015 quanto à possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio
  3. 3 Se seria necessário reexame de matéria fático-probatória para reformar decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que as procurações e o contrato de mandato não conferiam legitimidade para a agravante ajuizar a execução em nome próprio; a reapreciação desses fatos e de cláusulas contratuais exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorou em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAGIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.