AREsp 2534338 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, em seguida, o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões alegadas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (unicidade sindical) sem que a parte interpusese recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; por fim, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Entidade Sindical Mais Específica: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão - SINPROESEMMA

Entidade Sindical Mais Específica

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 preclusão por não interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, em seguida, o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões alegadas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (unicidade sindical) sem que a parte interpusese recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; por fim, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.