AREsp 2564594 - DECISAO

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade ativa de servidor vinculado a autarquia para promover cumprimento individual de sentença coletiva
2. 2 alcance da coisa julgada entre partes e terceiros (servidores de administração indireta)
3. 3 preclusão da matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o apelante, servidor vinculado ao SLU (autarquia que não integrou o polo passivo da ação coletiva nº 32.159/97), não detém legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva, decisão fundada em fatos e provas cuja reavaliação é vedada ao STJ pelo enunciado n. 7 da Súmula. Ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.