MS 29487 - ACORDAO

MS 29487 - ACORDAO

A falta de demonstração de poderes do outorgante da procuração, somada à anotação da Junta Comercial de que a sociedade estava em processo de falência e à convolação da recuperação em falência decretada em 20/6/2018, implica que a massa falida só pode ser representada pela administradora judicial, determinando a ilegitimidade ativa do impetrante e, por consequência, o indeferimento da petição inicial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial) Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Convolação De Recuperação Judicial Em Falência, Representação Da Massa Falida, Súmula 83/stj
Processo Direito Falimentar Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Convolação De Recuperação Judicial Em Falência Representação Da Massa Falida Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial) Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança
  2. 2 representação da massa falida e poderes do outorgante de procuração
  3. 3 efeitos da decretação da falência sobre a legitimidade ativa e passiva

Ratio Decidendi

A falta de demonstração de poderes do outorgante da procuração, somada à anotação da Junta Comercial de que a sociedade estava em processo de falência e à convolação da recuperação em falência decretada em 20/6/2018, implica que a massa falida só pode ser representada pela administradora judicial, determinando a ilegitimidade ativa do impetrante e, por consequência, o indeferimento da petição inicial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa.