REsp 2097816 - DECISAO

REsp 2097816 - DECISAO

O acórdão decidiu que o título executivo formado na ação coletiva proposta pelo SINDSPREV/RJ alcança apenas as pessoas da categoria dos trabalhadores da Previdência Social, conforme registro do sindicato; como o exequente é vinculado à área da saúde, não foi substituído pelo sindicato e, assim, não detém legitimidade ativa para promover a execução individual do título coletivo; por estar o entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALMIR ABDALA SALOMÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Alcance Subjetivo Do Título Executivo, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Sindical Direito Previdenciário Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Alcance Subjetivo Do Título Executivo Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ALMIR ABDALA SALOMÃO

Recorrente

SINDSPREV/RJ

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato SINDSPREV/RJ possui legitimidade ativa para representar e autorizar execução individual decorrente de título coletivo relativo a trabalhadores da saúde
  2. 2 Qual o alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva quando o sindicato registrado representa apenas categoria diversa (trabalhador na Previdência Social)
  3. 3 Se decisão superveniente (mandado de segurança) pode alterar a composição do título executivo formado anteriormente

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o título executivo formado na ação coletiva proposta pelo SINDSPREV/RJ alcança apenas as pessoas da categoria dos trabalhadores da Previdência Social, conforme registro do sindicato; como o exequente é vinculado à área da saúde, não foi substituído pelo sindicato e, assim, não detém legitimidade ativa para promover a execução individual do título coletivo; por estar o entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC