AREsp 2355519 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (móveis pertencentes à tia do autor e rescisão/compensação decorrente do compromisso de compra e venda), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a questão relativa ao art. 23, III, da Lei 8.245/1991 não foi debatida no acórdão, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor.

Parties
Agravante: GIULIANO SIMONE PEREIRA; Réu/locatário: Fernando Blay; Tia Do Autor (proprietária Dos Móveis): Sarita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Precedentes, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Precedentes Honorários Sucumbenciais Recurso Especial +1 more

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Parties

GIULIANO SIMONE PEREIRA

Agravante

Fernando Blay

Réu/locatário

Sarita

Tia Do Autor (proprietária Dos Móveis)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade ativa para pleitear indenização por bens pertencentes a terceira
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (móveis pertencentes à tia do autor e rescisão/compensação decorrente do compromisso de compra e venda), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a questão relativa ao art. 23, III, da Lei 8.245/1991 não foi debatida no acórdão, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor.

Court Disposition

Conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 384/386 (e-STJ) e conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso