AREsp 2539531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAGUSA RESTAURANTE LTDA; Recorrido: Denis Campos Orsi; Recorrida: Pastificio Orsi Serviços Administrativos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Contrato De Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 403/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Danos Morais Uso Indevido De Imagem Contrato De Prestação De Serviços Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MAGUSA RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Denis Campos Orsi

Recorrido

Pastificio Orsi Serviços Administrativos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor (Denis Campos Orsi) para pleitear direito derivado de contrato celebrado entre pessoas jurídicas
  2. 2 inepcia da petição inicial por ilegitimidade ativa (art. 330, I e II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à inadequação da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC