AREsp 2490842 - DECISAO

AREsp 2490842 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o Tribunal a quo deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante sobre eventual preclusão pro judicato relativa à legitimidade da exequente, caracterizando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre o ponto.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Exequente/recorrente: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno, Com Conhecimento Do Recurso Especial Para Reanálise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial em parte procedimental, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Preclusão Pro Judicato Embargos De Declaração Omissão Judicial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno, Com Conhecimento Do Recurso Especial Para Reanálise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão relativa à legitimidade da exequente
  2. 2 ilegitimidade ativa para executar título judicial coletivo por representação por sindicato diverso
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de reconhecer preclusão pro judicato sobre legitimidade sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal a quo deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante sobre eventual preclusão pro judicato relativa à legitimidade da exequente, caracterizando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre o ponto.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial em parte procedimental, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial