AREsp 2246430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela inadmissibilidade das razões alegadas porque o acórdão de origem fundamentou a rejeição da alegada ilegitimidade do sindicato, matéria já coberta por coisa julgada, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os julgados apontados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução De Título Executivo Judicial, Exceção De Pré Executividade, Compensação De Créditos, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Execução De Título Executivo Judicial Exceção De Pré Executividade Compensação De Créditos Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS

Recorrente

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 677 do STF
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para representação/substituição de sucessores de servidores falecidos
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela inadmissibilidade das razões alegadas porque o acórdão de origem fundamentou a rejeição da alegada ilegitimidade do sindicato, matéria já coberta por coisa julgada, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os julgados apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.