REsp 2016549 - ACORDAO

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Mantida a conclusão de ilegitimidade ativa da associação, por ser condição da ação que provoca a extinção do processo sem resolução de mérito, tornou-se prejudicado o exame da prescrição, pois esta foi analisada apenas ad argumentandum tantum e não integrou as razões de decidir; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido quanto à ilegitimidade ativa.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Prejudicialidade, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Constitucional, Súmulas
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Prescrição Prejudicialidade Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Fundamentação Constitucional Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da entidade associativa para propositura da ação coletiva e cumprimento de sentença
  2. 2 prejudicialidade do exame da prescrição em razão da ilegitimidade ativa
  3. 3 adequação da via recursal para revisão de acórdão lastreado em fundamentação constitucional (Súmulas 282/283 STF e Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de ilegitimidade ativa da associação, por ser condição da ação que provoca a extinção do processo sem resolução de mérito, tornou-se prejudicado o exame da prescrição, pois esta foi analisada apenas ad argumentandum tantum e não integrou as razões de decidir; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido quanto à ilegitimidade ativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da entidade associativa.