AREsp 2474144 - DECISAO

AREsp 2474144 - DECISAO

Não houve omissão a ensejar acolhimento do agravo interno; o Tribunal de origem analisou a legitimidade ativa à luz do princípio da unicidade sindical, fundamentação que inclui base constitucional e infraconstitucional; não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica‑se a Súmula 126/STJ, o que impede o provimento do recurso especial; por fim, majorou‑se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrente/agravada: MARIA DE JESUS VIEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão anterior para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Preclusão Unicidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MARIA DE JESUS VIEIRA REIS

Recorrente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão da matéria de legitimidade ativa após liquidação
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ em acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar acolhimento do agravo interno; o Tribunal de origem analisou a legitimidade ativa à luz do princípio da unicidade sindical, fundamentação que inclui base constitucional e infraconstitucional; não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica‑se a Súmula 126/STJ, o que impede o provimento do recurso especial; por fim, majorou‑se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão anterior para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 238/241
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento