AREsp 2579560 - DECISAO

AREsp 2579560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as normas invocadas não sustentam a tese recursal e a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: SELMA OLIVEIRA NOGUEIRA GOMES; Ré: VIDNEZA LOPES COSTA; Ré: GIDERSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agora conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Anulatória De Desconstituição De Registro Imobiliário, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Súmula 284 STF (analogia), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ilegitimidade Ativa Ação Anulatória De Desconstituição De Registro Imobiliário Rescisão Contratual Perdas E Danos Súmula 284 STF (analogia) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

SELMA OLIVEIRA NOGUEIRA GOMES

Autora

VIDNEZA LOPES COSTA

Ré

GIDERSON GOMES DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para ajuizar ação anulatória de contrato de compra e venda e desconstituição de registro imobiliário
  2. 2 admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de contrato em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as normas invocadas não sustentam a tese recursal e a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agora conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.