AREsp 2565179 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa do autor em razão da ausência de comprovação de residência vinculada aos documentos juntados (fatura em nome de terceira pessoa e documentos incompletos), e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a configuração da responsabilidade ambiental objetiva depende da demonstração do nexo de causalidade.

Parties
Recorrente: NIKXON MELO DE LARA; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Meio Ambiente Processo Civil Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NIKXON MELO DE LARA

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor por ausência de comprovação de residência
  2. 2 necessidade de nexo de causalidade para responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 vedação à reavaliação de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa do autor em razão da ausência de comprovação de residência vinculada aos documentos juntados (fatura em nome de terceira pessoa e documentos incompletos), e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a configuração da responsabilidade ambiental objetiva depende da demonstração do nexo de causalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • O pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC