REsp 2120747 - DECISAO

REsp 2120747 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de ofensa constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) não é matéria própria para o recurso especial, competindo ao STF; e (ii) quanto às alegadas violações dos arts. 502 e 508 do CPC/2015 não houve prequestionamento na instância de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF. Ademais, o Tribunal a quo reconheceu que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar os trabalhadores da saúde, de modo que o título coletivo não produz efeitos em relação à recorrente que não é substituída pelo sindicato (conforme RMS 54.509/RJ).

Parties
Recorrente: MARCIA RUBIA DE OLIVEIRA ROSA; Sindicato Autor Originário: SINDSPREV/RJ; Recorrido / Fazenda Pública: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Coletivo, Prequestionamento, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional (limitação) Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Coletivo Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCIA RUBIA DE OLIVEIRA ROSA

Recorrente

SINDSPREV/RJ

Sindicato Autor Originário

UNIÃO FEDERAL

Recorrido / Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SINDSPREV/RJ para representar trabalhadores da saúde
  2. 2 alcance dos efeitos de título executivo coletivo em relação a terceiros não substituídos pelo sindicato
  3. 3 alegada violação dos arts. 502 e 508 do CPC/2015 e do art. 5º, XXXVI, da CF/88

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de ofensa constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) não é matéria própria para o recurso especial, competindo ao STF; e (ii) quanto às alegadas violações dos arts. 502 e 508 do CPC/2015 não houve prequestionamento na instância de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF. Ademais, o Tribunal a quo reconheceu que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar os trabalhadores da saúde, de modo que o título coletivo não produz efeitos em relação à recorrente que não é substituída pelo sindicato (conforme RMS 54.509/RJ).