AREsp 2659162 - DECISAO

AREsp 2659162 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a apelante é vinculada a sindicato diverso daquele titular do título executivo (SINTSEP), não possuindo representatividade para promover o cumprimento de sentença, configurando ilegitimidade ativa; a matéria envolve interpretação de norma constitucional sobre unicidade sindical, o que afasta o cabimento do recurso especial perante o STJ por incompatibilidade com os limites de sua competência, e, ainda que fosse superada tal questão, a revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não há conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: MARIA JOSÉ DINIZ MOTA; Executado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Coletiva) / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical (art. 8º, II, Cf), Prescrição, Preclusão, Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical (art. 8º, Ii, Cf) Prescrição Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ DINIZ MOTA

Exequente

ESTADO DO MARANHÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Coletiva) / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da exequente para propor o cumprimento de sentença originado de ação coletiva ajuizada por sindicato diverso
  2. 2 Possível omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a apelante é vinculada a sindicato diverso daquele titular do título executivo (SINTSEP), não possuindo representatividade para promover o cumprimento de sentença, configurando ilegitimidade ativa; a matéria envolve interpretação de norma constitucional sobre unicidade sindical, o que afasta o cabimento do recurso especial perante o STJ por incompatibilidade com os limites de sua competência, e, ainda que fosse superada tal questão, a revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.