REsp 2146292 - DECISAO

REsp 2146292 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a pretensão da recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação coletiva não incluiu as fundações de direito público no polo passivo, de modo que, pelos limites subjetivos da coisa julgada, não se reconhece dever de ressarcimento por ente da administração indireta; conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: SINDIRETA; Réu Na Ação Coletiva E Ente Sucessor: Distrito Federal; Entidade Extinta Mencionada: Fundação Educacional do Distrito Federal; Entidade Mencionada Como Vínculo Da Parte: Fundação Cultural do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Sucessão De Direitos E Obrigações
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Sucessão De Direitos E Obrigações

Case Brief

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Parties

SINDIRETA

Autor Na Ação Coletiva

Distrito Federal

Réu Na Ação Coletiva E Ente Sucessor

Fundação Educacional do Distrito Federal

Entidade Extinta Mencionada

Fundação Cultural do Distrito Federal

Entidade Mencionada Como Vínculo Da Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da exequente/agravada
  2. 2 Sucessão do Distrito Federal em relação à extinta Fundação Educacional do DF
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada quanto à obrigação imposta pelo título executivo

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a pretensão da recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação coletiva não incluiu as fundações de direito público no polo passivo, de modo que, pelos limites subjetivos da coisa julgada, não se reconhece dever de ressarcimento por ente da administração indireta; conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.