REsp 2142950 - DECISAO

REsp 2142950 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do condomínio, na pessoa do síndico, rejeitou a inépcia da inicial por atender aos arts. 319 e 320 do CPC e aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; quanto à responsabilidade pelos vícios de construção, o reexame exigido pelo recorrente implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão local.

Parties
Recorrente: CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: condomínio, na pessoa do síndico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Prescrição Decenal, Decadência, Danos Morais, Perícia Extrajudicial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Condomínio Vícios De Construção Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Prescrição Decenal +4 more

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Parties

CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

condomínio, na pessoa do síndico

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do condomínio, na pessoa do síndico, para ajuizar ação de reparação por vícios de construção
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir remota
  3. 3 incidência de prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus decadencial ou prescricional inferiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do condomínio, na pessoa do síndico, rejeitou a inépcia da inicial por atender aos arts. 319 e 320 do CPC e aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; quanto à responsabilidade pelos vícios de construção, o reexame exigido pelo recorrente implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão local.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.