AREsp 2632873 - DECISAO

AREsp 2632873 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas, assentando que a legitimidade para cobrança dos aluguéis decorre da relação contratual de locação (natureza obrigacional e pessoal) e não da propriedade; não houve renúncia expressa aos direitos decorrentes dos contratos de aluguel na escritura pública; modificar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, aplicando-se entendimento relativo à Súmula 284/STF quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Sub Rogação (art. 8º Lei 8.245/1991), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária (igp M)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Ativa Sub Rogação (art. 8º Lei 8.245/1991) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da tese de sub-rogação do adquirente (art. 8º Lei 8.245/1991)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente em razão de alienação do imóvel por escritura pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas, assentando que a legitimidade para cobrança dos aluguéis decorre da relação contratual de locação (natureza obrigacional e pessoal) e não da propriedade; não houve renúncia expressa aos direitos decorrentes dos contratos de aluguel na escritura pública; modificar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, aplicando-se entendimento relativo à Súmula 284/STF quando cabível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa.
  • Publique-se e intimem-se.