AREsp 2663813 - DECISAO

AREsp 2663813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a recorrente é servidora representada por sindicato diverso daquele que ajuizou a ação coletiva originária (SINTSEP), o que lhe impede de se beneficiar do título executivo derivado dessa ação. Ademais, as alegadas omissões e contradições não configuram vícios apontados nos arts. 1.022 e 489 do CPC, tratando-se de insurgência meritória.

Parties
Sindicato Ao Qual a Recorrente Está Vinculada: SINSDETRAN/SINDET/MA; Autor Da Ação Coletiva Originária (ação Coletiva Nº 6542/2005): Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINSDETRAN/SINDET/MA

Sindicato Ao Qual a Recorrente Está Vinculada

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva Originária (ação Coletiva Nº 6542/2005)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 preclusão consumativa quanto à alegação de ilegitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a recorrente é servidora representada por sindicato diverso daquele que ajuizou a ação coletiva originária (SINTSEP), o que lhe impede de se beneficiar do título executivo derivado dessa ação. Ademais, as alegadas omissões e contradições não configuram vícios apontados nos arts. 1.022 e 489 do CPC, tratando-se de insurgência meritória.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conforme Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.