AREsp 2649247 - DECISAO

AREsp 2649247 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; foi também determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BIOLOGICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Art. 412, Parágrafo Único, CPC, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa (art. 10, Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Art. 412, Parágrafo Único, CPC Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa (art. 10, Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BIOLOGICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 412, § único, do CPC e cerceamento de defesa pela não realização da instrução processual e não oitiva de testemunhas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; foi também determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.