AREsp 2624331 - DECISAO

AREsp 2624331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente para executar título proveniente de ação coletiva proposta por sindicato diverso, por força do princípio da unicidade sindical; a legitimidade é condição da ação e questão de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo; a inversão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CONCEICAO DE MARIA PEREIRA; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP; Sindicato Mais Específico: SINDSAUDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONCEICAO DE MARIA PEREIRA

Recorrente

SINTSEP

Autor Na Ação Coletiva

SINDSAUDE/MA

Sindicato Mais Específico

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução de título proveniente de ação coletiva
  3. 3 interpretação do art. 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente para executar título proveniente de ação coletiva proposta por sindicato diverso, por força do princípio da unicidade sindical; a legitimidade é condição da ação e questão de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo; a inversão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% os honorários advocatícios (de 10% para 11%), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
  • Intimem-se.