AREsp 2553966 - DECISAO

AREsp 2553966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas, sem demonstração específica (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), e porque o reconhecimento da legitimidade ativa de VANIA exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANIA MARIA CANDIDA DUARTE; Autor: Cezário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Fatos Incontroversos, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova Fatos Incontroversos Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

VANIA MARIA CANDIDA DUARTE

Agravante

Cezário

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 374, III, do NCPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 12, 14 e 17 do CDC
  3. 3 legitimidade ativa de VANIA para figurar no feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas, sem demonstração específica (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), e porque o reconhecimento da legitimidade ativa de VANIA exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.