REsp 1932490 - DECISAO

REsp 1932490 - DECISAO

Não conheço do Agravo Interno por intempestividade, ante a inércia do INSS após intimação em 13.10.2023 para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo apresentado o Agravo Interno apenas em 30.1.2024, após decisão monocrática de 13.12.2023 que determinou a baixa dos autos.

Parties
Agravante: INSS; Parte Contrária: OAB; Parte: Superintendente do INSS; Parte: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido Por Intempestivo)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Homologação De Acordo, Tempestividade, Extinção Do Recurso
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Homologação De Acordo Tempestividade Extinção Do Recurso

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

OAB

Parte Contrária

Superintendente do INSS

Parte

Gerente Executivo do INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido Por Intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 efeitos da homologação do acordo no RE 1.171.152/STF sobre o prosseguimento do Recurso Especial
  3. 3 ilegitimidade ativa da OAB

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo Interno por intempestividade, ante a inércia do INSS após intimação em 13.10.2023 para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo apresentado o Agravo Interno apenas em 30.1.2024, após decisão monocrática de 13.12.2023 que determinou a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se