EREsp 2110286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a emenda à inicial supriu o vício de ilegitimidade ativa, esse fundamento não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a pretensa divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO REBELATTO; Autor Falecido: Domingos Mocelin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Emenda À Inicial, Princípio Da Economia Processual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Emenda À Inicial Princípio Da Economia Processual Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

JOAO REBELATTO

Agravante

Domingos Mocelin

Autor Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a emenda à inicial supriu o vício de ilegitimidade ativa em face do falecimento de um dos autores/exequentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por manutenção de fundamento não impugnado no recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da divergência jurisprudencial em razão da impossibilidade de reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a emenda à inicial supriu o vício de ilegitimidade ativa, esse fundamento não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a pretensa divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.