REsp 2115411 - ACORDAO

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Parties
Agravante: PORTE ENGENHARIA LTDA.; Agravada: BOAVENTURA CONFECÇÕES LTDA.; Apelado: VALDIR SERGIO DOS SANTOS; Apelado: ANGELA MARIA SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Nulidade Relativa Por Inobservância De Prevenção, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Competência E Quorum De Julgamento (art. 942 Cpc)
Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Ativa Nulidade Relativa Por Inobservância De Prevenção Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PORTE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

BOAVENTURA CONFECÇÕES LTDA.

Agravada

VALDIR SERGIO DOS SANTOS

Apelado

ANGELA MARIA SOUZA RODRIGUES

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 Inobservância da regra de prevenção e natureza da nulidade
  3. 3 Caracterização e quantificação de lucros cessantes