AREsp 2500419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF; além disso, a pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem também concluiu pela ilegitimidade ativa dos agravantes e pela preclusão das matérias de ordem pública, fundamentos mantidos pelo STJ.

Parties
Agravante/executado: CRISTIANO NICOLAI; Agravante/executado: MICHELLE APARECIDA NICOLAI; Agravante/executado: ALEXSANDRO NICOLAI; Agravante/executado: ANDERSON NICOLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (com Origem Em Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Desistência Da Arrematação, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ilegitimidade Ativa Preclusão Desistência Da Arrematação Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO NICOLAI

Agravante/executado

MICHELLE APARECIDA NICOLAI

Agravante/executado

ALEXSANDRO NICOLAI

Agravante/executado

ANDERSON NICOLAI

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (com Origem Em Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se os agravantes/ executados eram legitimados para pleitear a homologação da desistência da arrematação
  2. 2 se houve preclusão das matérias de ordem pública (impenhorabilidade do bem de família e preço vil)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF; além disso, a pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem também concluiu pela ilegitimidade ativa dos agravantes e pela preclusão das matérias de ordem pública, fundamentos mantidos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar, por ora, de condenar os agravantes ao pagamento da multa por litigância de má-fé