REsp 2132884 - DECISAO

REsp 2132884 - DECISAO

Havendo questões relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (incidência do precedente do STF e do Tema 481/STJ) que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configura-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: HOMERO LUCIO DE VASCONCELOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Tema 481/stj, RMS 25.841/df, ARE 1.379.924/rs, Rediscussão De Direito Reconhecido Em Mandado De Segurança, Legitimidade Para Execução De Título De Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

HOMERO LUCIO DE VASCONCELOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do precedente do STF (ARE 1.379.924/RS) e à incidência do Tema 481/STJ
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação sobre pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 vedação à rediscussão de direitos reconhecidos em writ em ação de cobrança/executória

Ratio Decidendi

Havendo questões relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (incidência do precedente do STF e do Tema 481/STJ) que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configura-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Recurso especial provido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração