AREsp 2562222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não apresentou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a pretensão importa em reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e a ilegitimidade ativa do agravante foi fundamentada em provas nos autos (falta de registro da cessão e ausência de anuência da promitente vendedora), motivo pelo qual a decisão colegiada manteve o entendimento recorrido; além disso, embargos posteriores foram desprezados por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Reivindicatória, Tutela De Urgência, Alteração Do Polo Ativo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Ação Reivindicatória Tutela De Urgência Alteração Do Polo Ativo Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no julgado quanto à legitimidade ativa
  2. 2 cabimento da ação reivindicatória e necessidade da tutela de urgência
  3. 3 pedido subsidiário de alteração do polo ativo antes da estabilização subjetiva da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não apresentou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a pretensão importa em reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e a ilegitimidade ativa do agravante foi fundamentada em provas nos autos (falta de registro da cessão e ausência de anuência da promitente vendedora), motivo pelo qual a decisão colegiada manteve o entendimento recorrido; além disso, embargos posteriores foram desprezados por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de conhecer os embargos de declaração de fls. 1028/1040 por preclusão consumativa.