AREsp 2714213 - DECISAO

AREsp 2714213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a autora demonstrou ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita para desconstituir atos administrativos de compensação tributária e para obter habilitação em precatório, devendo eventual cobrança do crédito ser ajuizada contra o cedente; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte vencedora na instância recursal.

Parties
Autora: autora; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inadequação Da Via Eleita, Compensação Tributária, Honorários Sucumbenciais, Habilitação Em Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Precatórios Ilegitimidade Ativa Inadequação Da Via Eleita Compensação Tributária Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da autora para pleitear direito de terceiro
  2. 2 inadequação da via eleita para habilitação em precatório e para desconstituir atos administrativos
  3. 3 impossibilidade de reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a autora demonstrou ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita para desconstituir atos administrativos de compensação tributária e para obter habilitação em precatório, devendo eventual cobrança do crédito ser ajuizada contra o cedente; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte vencedora na instância recursal.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo.