AREsp 2652138 - DECISAO

AREsp 2652138 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional diante da motivação do acórdão do Tribunal de origem e que a alegada ilegitimidade ativa do recorrido não pode ser acolhida sem reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEFERSON NUNES FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido (recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução De Título Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JEFERSON NUNES FISCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se o recorrido tinha legitimidade ativa para propor a execução (ilegitimidade ativa)
  3. 3 Se seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional diante da motivação do acórdão do Tribunal de origem e que a alegada ilegitimidade ativa do recorrido não pode ser acolhida sem reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido (recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado)

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso