REsp 2178679 - DECISAO

REsp 2178679 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal de origem examinou e decidiu expressamente sobre a ilegitimidade da recorrente (vinculada ao SINDSAUDEMA e não ao SINTSEP) e sobre a alegação de preclusão, declarando que a legitimidade ativa é condição da ação de cumprimento de sentença a ser demonstrada pelo exequente no ajuizamento, não havendo omissão apontada em relação aos vícios do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; portanto, cabia decisão monocrática de negativas de provimento com fundamento em art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA SOUSA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Unicidade Sindical
Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão Embargos De Declaração Unicidade Sindical

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Parties

RAIMUNDA SOUSA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 alegação de preclusão sobre legitimidade
  3. 3 omissão/embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal de origem examinou e decidiu expressamente sobre a ilegitimidade da recorrente (vinculada ao SINDSAUDEMA e não ao SINTSEP) e sobre a alegação de preclusão, declarando que a legitimidade ativa é condição da ação de cumprimento de sentença a ser demonstrada pelo exequente no ajuizamento, não havendo omissão apontada em relação aos vícios do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; portanto, cabia decisão monocrática de negativas de provimento com fundamento em art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.