AREsp 2783087 - DECISAO

AREsp 2783087 - DECISAO

Verificou-se que estavam presentes os requisitos para caracterizar omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de filiação prévia da agravante ao SINTSEP e sobre a preclusão da matéria, omissão esta capaz de conduzir à modificação do julgado e inexistindo outro fundamento autônomo suficiente para mantê-lo; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a análise da omissão apontada.

Parties
Agravante: ELZIRENE DA CRUZ AQUINO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Autor Originário (ação Coletiva N. 6.542/2005): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Sindicato Específico Mencionado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão apontada.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Representação Sindical, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Preclusão Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Representação Sindical Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELZIRENE DA CRUZ AQUINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Originário (ação Coletiva N. 6.542/2005)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESSEMA

Sindicato Específico Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à alegação de filiação sindical anterior ao ajuizamento e à legitimidade ativa
  2. 2 momento processual adequado para aferição da legitimidade ativa (preclusão)
  3. 3 representação sindical diante de sindicato específico e desmembramento sindical

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam presentes os requisitos para caracterizar omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de filiação prévia da agravante ao SINTSEP e sobre a preclusão da matéria, omissão esta capaz de conduzir à modificação do julgado e inexistindo outro fundamento autônomo suficiente para mantê-lo; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a análise da omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e analise a omissão reconhecida