AREsp 2630511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos apontados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa por ausência de prova de alteração contratual; a alegação relativa ao art. 47 da Lei n. 8.245/1991 não foi prequestionada; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas súmulas aplicáveis, tornando improcedente o pedido recursal.

Parties
Agravante: TMF PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação De Despejo Por Denúncia Vazia, Contrato De Locação, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

TMF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489, IV, do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 47 da Lei n. 8.245/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos apontados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa por ausência de prova de alteração contratual; a alegação relativa ao art. 47 da Lei n. 8.245/1991 não foi prequestionada; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas súmulas aplicáveis, tornando improcedente o pedido recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.