AREsp 2795476 - DECISAO

AREsp 2795476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a execução individual de título coletivo exige prova de enquadramento do exequente na categoria beneficiada e que, tendo dois agravantes sido representados por sindicatos mais específicos, lhes falta legitimidade para executar o título coletivo, não havendo preclusão por tratar-se de questão própria da fase de execução; um agravante comprovou substituição e manteve-se sua legitimidade para prosseguimento.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DE ASSIS ARAÚJO SOUZA; Agravante: RAIMUNDO LOURIVAL DE LIMA BARATA FILHO; Agravante: RAIMUNDO MARÇAL AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão Pro Iudicato, Unicidade Sindical, Incorporação De URV
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão Pro Iudicato Unicidade Sindical Incorporação De URV

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DE ASSIS ARAÚJO SOUZA

Agravante

RAIMUNDO LOURIVAL DE LIMA BARATA FILHO

Agravante

RAIMUNDO MARÇAL AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva formada por sindicato substituto
  2. 2 ocorrência ou não de preclusão quanto à preliminar de ilegitimidade ativa
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical na execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a execução individual de título coletivo exige prova de enquadramento do exequente na categoria beneficiada e que, tendo dois agravantes sido representados por sindicatos mais específicos, lhes falta legitimidade para executar o título coletivo, não havendo preclusão por tratar-se de questão própria da fase de execução; um agravante comprovou substituição e manteve-se sua legitimidade para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.