AREsp 2503837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsistiam fundamentos não impugnados que mantinham o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a análise da legitimidade exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 282/STF), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e restou caracterizado caráter protelatório dos segundos embargos e do agravo, justificando a manutenção da multa; ademais, não cabe majoração dos honorários recursais nas hipóteses apontadas pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DULCINEI PAVANI PAROLIN; Agravado: ANTÔNIO MARIA NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Intempestividade, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Por Caráter Protelatório, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Reexame Fático Probatório Intempestividade Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj +7 more

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Parties

MARIA DULCINEI PAVANI PAROLIN

Agravante

ANTÔNIO MARIA NUNES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsistiam fundamentos não impugnados que mantinham o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a análise da legitimidade exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 282/STF), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e restou caracterizado caráter protelatório dos segundos embargos e do agravo, justificando a manutenção da multa; ademais, não cabe majoração dos honorários recursais nas hipóteses apontadas pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa aplicada